Na Audiência de Custódia não estará em julgamento se o(a) acusado(a) cometeu ou não o ato pelo qual foi preso(a).
A Audiência de Custódia é um procedimento realizado logo após a prisão em flagrante, que tem como objetivo avaliar a legalidade do ato de prisão e a necessidade, ou não, de manter a prisão do(a) acusado(a), podendo ser deferida a Liberdade Provisória ou Relaxamento de Prisão, para que a pessoa responda ao processo em liberdade.
Esse é o primeiro momento em que o(a) preso(a) é apresentado(a) a um Juiz (Juiz das Garantias), normalmente 24 e 48 horas após a sua prisão. Depois da Audiência de Custódia, o processo é remetido para o Juiz da Causa (Juiz Natural), do Fórum mais próximo do local onde ocorreu o fato. Esse sim julgará o processo, após a instrução processual, onde se ouvem todos os envolvidos, inclusive as testemunhas de acusação e defesa, além do próprio acusado (Réu).
Na audiência, três figuras principais participam:
O Advogado de Defesa: Defende os interesses do preso, buscando garantir que seus direitos sejam respeitados, além de poder requerer ao Juiz o direito do acusado responder ao processo em liberdade (Liberdade provisória ou Relaxamento de Prisão).
O Promotor de Justiça: Representa o Estado, opinando sobre a necessidade da manutenção da prisão, sendo que é o Juiz que decide.
O Juiz da Custódia (Juiz das Garantias): Avalia se a prisão em flagrante foi realizada dentro dos limites da lei e decide se o(a) preso(a) responderá ao processo em liberdade ou não.
⚠Os Policiais e demais testemunhas não são ouvidas nesse primeiro momento.
Ter um advogado de defesa é fundamental para assegurar que o(a) preso(a) tenha a sua versão dos fatos ouvida e todos os seus direitos respeitados.
O Advogado poderá apresentar argumentos e documentos que demonstrem ao Juiz da Custódia que a manutenção da prisão não é necessária.
Pode, ainda, requerer a aplicação de medidas alternativas diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, buscando sempre garantir que os direitos do(a) preso(a) sejam preservados, principalmente a sua liberdade.
Após ouvir todas as partes e analisar as circunstâncias que envolvem a prisão em flagrante, o juiz decidirá de duas formas:
1️⃣ Liberdade: O(a) preso(a) será autorizado(a) a responder ao processo em liberdade, podendo, ainda, ter que cumprir algumas condições que serão impostas.
2️⃣ Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva: A prisão será mantida, e o(a) preso(a) permanecerá detido(a) enquanto o processo judicial estiver apurando os fatos e julgando se ele(a) é culpado(a) ou inocente das acusações. Nesse caso, o(a) preso(a) será transferido(a) para outra Unidade Prisional adequada, geralmente em até 07 dias.
⚠ Em ambos os casos anteriores, após a realização da Audiência de Custódia, o processo será remetido para o Juiz da Causa (Juiz Natural), o qual atua no local em que o suposto crime ocorreu. Esse sim, será o Juiz que irá julgar se o(a) Réu(ré) cometeu ou não o crime pelo qual está sendo acusado(a)
A Audiência de Custódia é um momento crucial para definir o futuro imediato do(a) preso(a). É também o alicerce da defesa, quase sempre possibilitando a construção de um melhor desfecho para o final de todo o processo, que se dará com a Sentença (Condenatória, procedente em parte ou de absolvição).
A pauta de Audiência de Custódia informa quando e onde ocorrerá a Audiência de Custódia da pessoa que foi presa em flagrante. Ocorre, geralmente, de 24 a 48 horas após a prisão em flagrante.
Você poderá consultar a pauta de Audiência de Custódia de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Clique no botão abaixo e consulte se já foi designada a Audiência do(a) seu(sua) preso(a). ⤵
Localizada no bairro de Benfica, na Zona Central do Rio de Janeiro, a Cadeia Pública José Frederico Marques desempenha um papel fundamental no Sistema Prisional do estado.
Situada na Rua Célio Nascimento, próxima ao Parque Arará, é o ponto inicial para presos da capital (Porta de entrada do sistema prisional fluminense), Rio de Janeiro, Grande Rio, Região Serrana e Região dos Lagos.
As cidades do Sul do Estado têm as Audiência de Custódia realizadas na cidade de Volta Redonda. Já as cidades do Norte do Estado, as Audiências de Custódia são realizadas na cidade de Campos dos Goytacazes.
As Audiências de Custódia são realizadas diariamente (De segunda a segunda-feira), a partir das 13h, avaliando a legalidade das prisões e a necessidade de manutenção da detenção.
Após a audiência, se mantida a prisão e convertida em prisão preventiva, os presos permanecem na unidade apenas o tempo necessário para organização de sua transferência para outra Unidade Prisional do Estado do Rio de Janeiro, que geralmente ocorre em até 10 dias.
A Cadeia Pública de Benfica é, portanto, um marco inicial no processo prisional, até que o caso seja julgado pelo Juiz do Fórum mais próximo do local onde o crime ocorreu.
A cadeia recebeu esse nome em homenagem a José Frederico Marques, um ex-juiz brasileiro. Nascido no dia 14 de fevereiro de 1912 em Santos, José viveu sua juventude no município de Batatais.
Formado aos 21 anos pela Faculdade de Direito da Univesridade de São Paulo, ocupou os cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, hoje Instituto Brasileiro de Direito Processual.
A Cadeia de Benfica está localizada no bairro carioca de Benfica, na região Central da cidade.
Para mais informações sobre a unidade e sobre como realizar visitas, é possível entrar em contato pelos seguintes números:
Endereço: R. Célio Nascimento, S/N – Benfica, Rio de Janeiro – RJ, 20930-050
Telefones: (21) 2334-5828 / (21) 2334-5829 / (21) 2333-5044 / (21) 2333-7495/ (21) 2332-4542 / (21) 98596-8872 (plantonista) / (21)97909-0304 (subdiretor)
E-mail: classificacaofm@gmail.com / seapfredericomarques@gmail.com / fmsc@seap.rj.gov.br
Em se tratando de caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, consequentemente estamos falando de um preso custodiado (provisório, que aguarda julgamento do caso). Logo, não ficará muito tempo na Cadeia Pública de Benfica (Cadeia Pública José Frederico Marques). Só ficará o tempo suficiente até que seja remanejado para uma vaga em outra Unidade Prisional do Estado, o que ocorre em alguns dias 7 dias em média.
Clique no botão abaixo e saiba o que você poderá entrar, de imediato, para a pessoa presa e o que você deverá fazer para conseguir que autorizem o recebimento desse mateiral, que é bem reduzido.
Cuidado e Atenção!
As visitas são regidas por regras específicas, sendo necessário o cadastro prévio e a apresentação de documentos. Os familiares dos detentos devem respeitar as normas de vestimenta e itens permitidos, e as visitas acontecem em dias e horários específicos, que devem ser verificados com antecedência. Logo abaixo você obtém informações relevantes sobre:
Veja isso e muito mais. Role para baixo
Garanta Informações importantes para as Visitas ao Seu Parente Detido!
Saber os dias e horários exatos de visitação na unidade prisional é fundamental para evitar contratempos e estar sempre preparado.
🟧 Clique no botão abaixo e saiba os dias de visitação e custódia na Unidade Prisional onde seu parente ou amigo está detido.
Além disso, você passará a receber atualizações mensais diretamente no seu WhatsApp sobre:
👉Dias e horários de visitação e custódia;
👉 Regras atualizadas sobre o que pode ou não ser levado.
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Evite Problemas! Saiba o Que Levar na Próxima Visita ao Preso!
Levar alimentos ou materiais que não são permitidos pode gerar constrangimentos e até atrasar sua visita, pois não irão entrar.
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Informações sobre alimentos e materiais que pode entrar no presídio;
Regras atualizadas de visitação e condições do preso.
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Saiba Quem Pode Visitar e Como Garantir Seu Acesso à Unidade Prisional!
Visitar seu parente ou amigo detido exige atenção às regras importantes e complexas. Tenha acesso imediato às informações sobre:
Quem pode visitar o preso;
Documentos necessários para requerer a Carteira;
Passo a passo para solicitar a carteira de visitante.
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Encontrar Alguém no Sistema Prisional do RJ Pode Ser Desafiador – Nós Podemos Ajudar!
A busca por informações sobre o local onde um parente ou amigo está preso nem sempre é tarefa fácil e simples. A falta de dados claros e processos complicados podem tornar esse momento ainda mais difícil. Tenha acesso imediato às informações sobre:
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A assessoria jurídica é essencial para garantir que os direitos dos detentos sejam respeitados, especialmente no que diz respeito a defesa criminal, pedidos de benefícios prisionais, progressão de regime e outros direitos previstos na lei.
Nossa equipe de advogados especializados oferece suporte completo para detentos e seus familiares, proporcionando orientação em todas as etapas do processo.
Nosso escritório de advocacia criminal, com sede em frente do Complexo Prisional de Gericinó (Bangu), tem vasta experiência em Direito Penal e Processo de Execução Penal. Oferecemos um atendimento rápido, claro, ético e especializado, criado para aqueles que necessitam de assistência jurídica em momentos difíceis.
O Mapa de Visita e Custódia da Cadeia de Benfica (Cadeia Pública José Frederico Marques) para o mês de janeiro de 2025 apresenta as datas e horários específicos destinados às visitas e custódias dos internos, divididos por pavilhão. Seguem os detalhes:
🕐 Horário de Visitação: 9h às 16h
📅 Mês: Janeiro
🕐 Horário de Custódia: 9h às 14h
📅 Mês: Janeiro
Observação:
É fundamental que familiares e visitantes estejam atentos aos dias e horários para evitar transtornos. As datas e horários informados são de inteira responsabilidade das Unidades Prisionais. Caso haja dúvidas entre em contato.
Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, com décadas de experiência na área criminal e um sólido histórico acadêmico, complementado por especializações relevantes. Oferecemos aos nossos clientes uma advocacia que se destaca pela eficiência e profissionalismo.
Nosso compromisso vai além da aplicação rigorosa da técnica jurídica. Acreditamos na importância do atendimento personalizado, pautado não apenas na excelência técnica, mas também na empatia e compreensão das dificuldades enfrentadas por aqueles que sofrem com injustiças e erros.
Dr. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB/RJ nº 145.566) lidera com excelência a equipe de advogados e colaboradores do nosso escritório. Com quase duas décadas de experiência na área criminal, ele possui uma formação acadêmica robusta, incluindo graduação e diversas pós-graduações.
Conhecido por sua empatia, dinamismo, coragem e sagacidade, o Dr. Paulo Cesar é dedicado a proporcionar um atendimento de alto nível, sempre priorizando a justiça e o bem-estar de seus clientes.
Nosso site é certificado e no fim do atendimento você receberá uma proposta de honorários Advocatícios, com assinatura eletrônica autenticada pela ICP-Brasil, comprovando assim ter sido enviada por um Advogado regularmente inscrito na OAB. Essa assinatura eletrônica poderá ser verificada pelo portal de assinaturas da OAB Federal.
Em plena era digital, a maioria dos nossos clientes preferem o atendimento digital.
O atendimento pode ser feito por videoconferência, através de seu celular ou por ligação telefônica. O que for mais cômodo e mais fácil para você.
Usando a tecnologia ao nosso favor, ganhamos mais agilidade no atendimento e economizamos tempo, para focarmos no que mais importa, a defesa.
Se mesmo assim você desejar um atendimento presencial, estaremos sempre prontos para lhe receber em nosso escritório.
Em pleno ano de 2023 essas questões do atendimento físico já foram mais que superadas. Após a aprovação da proposta, o contratante recebe o contrato enviado pelo sistema de assinaturas da Ordem do Advogados do Brasil (OAB).
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Nosso endereço físico do escritório é: Estrada Do Guandu do Sena, nº 2255, Loja A, Em frente ao Complexo Penitenciário de Bangu (Gericinó).
Na era do mundo digital a localização física não faz mais muito sentido.
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